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Questões de concursos de Direito Digital

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FC667436 · Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execuçã

QUADRIX · 2025

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FC667437 · Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado não depende de comunicação

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FC667438 · Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item seguinte. Operadoras de planos de saúde odontológicos podem compartilhar com órgãos públicos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselho

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FC667439 · Direito Digital

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD

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FC667440 · Direito Digital

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fundamento legítimo para que a Administração Pública deixe de publici

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FC667441 · Direito Digital

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratament

QUADRIX · 2025

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FC667442 · Direito Digital

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratament

QUADRIX · 2025

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FC667443 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A possibilidade de transferência internacional de dados é à regra.

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FC667444 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão de reconhecimento do nível de adequação caso, em revisão dos fator

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FC667445 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. As normas corporativas globais da LGPD, por sua vez, encontram correspondência no instituto das BCR (Binding Corporate Rules) do direito europeu.

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FC667446 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A LGPD consagra o consentimento específico e em destaque como alternativa para legitimar a transferência internacional de dados levada a efeito pelos agentes de tratam

QUADRIX · 2025

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FC667447 · Direito Digital

No que concerne ao modelo entidade‑relacionamento, às restrições de integridade e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida em um único caso

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FC667448 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. No que diz respeito à conformidade com a LGPD, é necessária a manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas, na medida em que o mapea

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FC667449 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. Diferentemente do modelo europeu, a Lei brasileira estabeleceu a obrigatoriedade do registro de atividades de tratamento de dados pessoais, independentemente do porte

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FC667450 · Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. O controlador tem a faculdade de comunicar a ocorrência de incidente de segurança para a ANPD e para o titular dos dados pessoais.

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FC667451 · Direito Digital

Quanto à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte. O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao

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FC667452 · Direito Digital

Quanto à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando fund

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FC667453 · Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. O controlador é a pessoa natural responsável pelas decisões relativas ao tratamento

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FC667454 · Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. O controlador e o operador são agentes de tratamento.

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FC667455 · Direito Digital

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera‑se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes

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FC667456 · Direito Digital

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando for com base no legítimo interesse.

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FC667457 · Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O operador é o agente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

QUADRIX · 2025

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FC667458 · Direito Digital

O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13

QUADRIX · 2025

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FC667459 · Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir. É obrigatório que o CRMV indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais para atuar

QUADRIX · 2025

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