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Questões de concursos de Direito Digital

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FC817060 · Direito Digital

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetiv

SELECON · 2024

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FC817061 · Direito Digital

A documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, é

SELECON · 2026

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FC817062 · Direito Digital

De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é denominada:

SELECON · 2026

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FC868213 · Direito Digital

Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A prátic

IDECAN · 2026

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FC868214 · Direito Digital

Um provedor de conexão à Internet, alegando custos operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal pela integrid

IDECAN · 2026

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FC868215 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios como o da minimização e o da necessidade. Em um contexto de investigação digital, qual a implicação prática desses princípios na coleta e tratamento de dados pessoais, e

IBADE · 2026

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FC868216 · Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:

IDECAN · 2026

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FC868217 · Direito Digital

Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.

IDECAN · 2026

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FC868218 · Direito Digital

Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios expressamente previstos no art. 6º.

IDECAN · 2026

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FC868219 · Direito Digital

O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é essencial para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações obtidas durante investigações e operações digit

FGV · 2026

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FC868220 · Direito Digital

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

IDECAN · 2026

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FC868221 · Direito Digital

Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e es

FUNDATEC · 2026

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FC868222 · Direito Digital

Leia a reportagem abaixo: Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e- inss-tera-que-publicizar-infracao a-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025. Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, d

CRS (PM MG) · 2026

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FC884517 · Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo: I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. II -

CRS (PM MG) · 2024

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FC884518 · Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo: I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titul

CRS (PM MG) · 2024

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FC884519 · Direito Digital

Leia a reportagem abaixo: Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e- inss-tera-que-publicizar-infracao a-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025. Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, d

CRS (PM MG) · 2026

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FC889336 · Direito Digital

A respeito da Lei n\(º\) 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2026

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FC889337 · Direito Digital

A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de expressão e a finalidade social da rede. No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na P

FGV · 2026

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FC889338 · Direito Digital

A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos

FGV · 2026

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FC889339 · Direito Digital

O TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o módulo B do sistema deve observar especificamente o princípio da LGPD que assegura

FGV · 2026

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FC889340 · Direito Digital

Sistemas de Inteligência Artificial (IA) Generativa apresentam como características fundamentais: necessidade de grandes volumes de dados para seu treinamento; capacidade de inferência que permite a geração de novos dados semelhantes aos da

FGV · 2026

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FC889341 · Direito Digital

A analista Katy está preparando um conjunto de dados para ser utilizado no treinamento de um modelo de inteligência artificial. A fonte dos dados possui informações pessoais. Para estar em conformidade com a LGPD, Katy deve remover informaç

FGV · 2026

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FC889342 · Direito Digital

Uma universidade pública foi solicitada a enviar dados estatísticos sobre o desempenho acadêmico dos seus alunos para um instituto de pesquisa. Contudo, precisa garantir que não exista nesses dados nenhuma informação sensível, de forma que

FGV · 2026

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FC889343 · Direito Digital

A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas específicas para usuários localizados no Br

FGV · 2026

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