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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC101604 · Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Trib

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101605 · Direito Constitucional

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. O ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a locação de bens móveis.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101606 · Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Trib

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101607 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, incidirá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101608 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida c

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101609 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) l

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101610 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. As desvinculações de receitas da União e o aumento da arrecadação federal por meio de cont

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101611 · Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Admite-se que o DF, por meio de lei distrital, estabeleça os

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101612 · Direito Constitucional

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as norm

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101613 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. A competência da União para emitir moeda é exercida com exclusividade pe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101614 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101615 · Direito Constitucional

A respeito do tratamento constitucional dado às finanças públicas, julgue o item a seguir. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ress

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101616 · Direito Constitucional

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo u

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC101617 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101618 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem prev

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101619 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101620 · Direito Constitucional

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101621 · Direito Constitucional

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101622 · Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. Do ponto de vista orçamentário, créditos especiais são aqueles destinados a fazer face a despesas cuja

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101623 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101624 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito F

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101625 · Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente. A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do c

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101626 · Direito Constitucional

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101627 · Direito Constitucional

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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