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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC101676 · Direito Constitucional

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue. Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101677 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizado

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101678 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão ur

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101679 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo che

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101680 · Direito Constitucional

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir. O desenvolv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101681 · Direito Constitucional

Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item. Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101682 · Direito Constitucional

Com relação a planejamento territorial em ambientes urbanos, julgue o item subsecutivo. O plano diretor é um instrumento obrigatório da política urbana e de planejamento do território em todas as cidades brasileiras.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101683 · Direito Constitucional

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir. A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos proce

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101684 · Direito Constitucional

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item. O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mud

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101685 · Direito Constitucional

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. Incide contribuição social, a ser paga pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada, s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101686 · Direito Constitucional

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101687 · Direito Constitucional

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Os órgãos públicos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social deverão elaborar, de forma integrada, a proposta de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101688 · Direito Constitucional

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil. Em consonância com a Constituição Federa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101689 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir. As políticas públicas desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade no âmbito da seguridade social destinam-se a assegurar

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101690 · Direito Constitucional

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua gu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101691 · Direito Constitucional

O item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social. A assembleia legislati

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101692 · Direito Constitucional

O item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social. Em decorrência da baix

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101693 · Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. A equidade na forma de participação e de custeio da seguridade social corresponde ao dever de todos os atores sociais

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101694 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF. A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social deverá ser veiculada por m

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101695 · Direito Constitucional

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir. Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indi

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101696 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde. A seguridade social compreende o direito dos c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101697 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que se segue. Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101698 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde. A seguridade social compreende o direito dos c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101699 · Direito Constitucional

Em relação aos limites constitucionais para reserva orçamentária, julgue o próximo item. A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços públicos de saúde, anualmente, pelo men

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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