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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103615 · Direito Constitucional

Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente. Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103616 · Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente. Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103617 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual, no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as causas que não caibam aos demais ramos d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103618 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com j

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103619 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem r

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103620 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103621 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103622 · Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103623 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103624 · Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato pratic

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103625 · Direito Constitucional

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por part

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103626 · Direito Constitucional

Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103627 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a imp

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103628 · Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103629 · Direito Constitucional

O Projeto de Lei Complementar n.º 148/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares e está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Em 2016, a proposta foi a

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103630 · Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103631 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103632 · Direito Constitucional

No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de h

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103633 · Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103634 · Direito Constitucional

Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do po

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103635 · Direito Constitucional

Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consum

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103636 · Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103637 · Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103638 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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