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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103663 · Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa j

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103664 · Direito Constitucional

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação ci

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103665 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103666 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC103667 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103668 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até sete an

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103669 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É permitido ao menor, entre dezesseis a dezoito anos de idade, realizar trabalho noturno.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103670 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de cento e vinte dias, mas sem dire

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103671 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Diante do princípio constitucional da igualdade, a remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à do diurno.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103672 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103673 · Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua famíli

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103674 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103675 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de r

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103676 · Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. A exigibilidade dos direitos sociais frente ao

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103677 · Direito Constitucional

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A cláusula da reserva do possí

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103678 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Constitui crim

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103679 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103680 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, a respeito da regulamentação de segurança e saúde no trabalho. A Constituição Federal de 1988 determina que a jornada de trabalho no caso de turnos ininterruptos de revezamento seja de seis horas, salvo negociação col

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103681 · Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em raz

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103682 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103683 · Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não po

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103684 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103685 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103686 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiado

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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