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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140259 · Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140260 · Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140261 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrati

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140262 · Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140263 · Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o item seguinte. Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140264 · Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140265 · Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. A criação de um município é feita mediante lei estadual, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140266 · Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140267 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competênci

CEBRASPE (CESPE)

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FC140268 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado e dos poderes. Os prefeitos municipais devem ser julgados pelo tribunal de justiça, quando cometerem crime comum.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140269 · Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criado

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140270 · Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140271 · Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item. Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140272 · Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o item seguinte. O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140273 · Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140274 · Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será considerado, para todos os efeitos, um ente da Federação, s

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140275 · Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue o item subsecutivo, relativos à organização dos poderes. Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140276 · Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue o item a seguir. Conquanto seja um ente federativo, ao Distrito Federal é vedado dividir-se em municípios, a exemplo do que ocorre com os estados-membros.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140277 · Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140278 · Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O antigo território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao estado do Rio Grande do Norte.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140279 · Direito Constitucional

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue o próximo item. O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140280 · Direito Constitucional

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue. O DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece com os estados e os territórios.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140281 · Direito Constitucional

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue. Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140282 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Se esse projeto tivesse sido apresentado por um deputado distrital, ele n

CEBRASPE (CESPE)

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