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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140475 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, acerca do Poder Legislativo. Aos senadores são asseguradas a inviolabilidade civil e a penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140476 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, acerca do Poder Legislativo. A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140477 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, acerca do Poder Legislativo. Os membros da Câmara dos Deputados — um dos órgãos que compõem o Congresso Nacional — são eleitos pelo sistema majoritário.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140478 · Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de dep

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140479 · Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de at

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140480 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca da organização dos poderes. Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por suas palavras e opiniões.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140481 · Direito Constitucional

Acerca da imunidade de diplomatas e de parlamentares, julgue o item que se segue. Deputado federal só pode ser preso em flagrante delito nos casos de crimes inafiançáveis.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140482 · Direito Constitucional

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, o item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado

CEBRASPE (CESPE)

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FC140483 · Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. (cid:0) A imunidade parlamentar, conferida ao parlamentar em razão da função que exerce, é condição e garantia de independência do P

CEBRASPE (CESPE)

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FC140484 · Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. A imunidade parlamentar é uma prerrogativa de ordem subjetiva e renunciável.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140485 · Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Os deputados e senadores, a partir da Emenda Constitucional n.º 35/2001, não gozam mais de imunidade processual, mas apenas da imuni

CEBRASPE (CESPE)

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FC140486 · Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se h

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140487 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução proces

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140488 · Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente. As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por pr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140489 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140490 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes, julgue o item subsequente. As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilizaç

CEBRASPE (CESPE)

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FC140491 · Direito Constitucional

O plenário do STF considerou insubsistentes requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BANESTADO sobre quebra de sigilo telefônico de Juscelino Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela comiss

CEBRASPE (CESPE)

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FC140492 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está pa

CEBRASPE (CESPE)

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FC140493 · Direito Constitucional

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140494 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, julgue o item que se segue. O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140495 · Direito Constitucional

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 20

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC140496 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140497 · Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum e

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140498 · Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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