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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140523 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item. Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140524 · Direito Constitucional

O plenário do STF considerou insubsistentes requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BANESTADO sobre quebra de sigilo telefônico de Juscelino Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela comiss

CEBRASPE (CESPE)

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FC140525 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legisla

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC140526 · Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140527 · Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado, julgue o item subsequente. Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140528 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca da organização dos poderes. Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140529 · Direito Constitucional

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140530 · Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, julgue o item subseqüente. Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

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FC140531 · Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, julgue o item subseqüente. Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

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FC140532 · Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

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FC140533 · Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140534 · Direito Constitucional

Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações-relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio

CEBRASPE (CESPE)

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FC140535 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item. Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140536 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, prevista na Constituição Federal, julgue o item subseqüente. Governador de estado pode editar medida provisória, com força de lei, observado os critérios de relevância e urgência.

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FC140537 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente. A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.

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FC140538 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

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FC140539 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente. Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140540 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe rende

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC140541 · Direito Constitucional

No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administr

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140542 · Direito Constitucional

Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140543 · Direito Constitucional

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma se

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140544 · Direito Constitucional

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projet

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140545 · Direito Constitucional

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue

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FC140546 · Direito Constitucional

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue

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