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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140547 · Direito Constitucional

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que, se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no praz

CEBRASPE (CESPE)

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FC140548 · Direito Constitucional

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que, se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviad

CEBRASPE (CESPE)

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FC140549 · Direito Constitucional

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que, se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado,

CEBRASPE (CESPE)

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FC140550 · Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

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FC140551 · Direito Constitucional

Quanto aos poderes, julgue o próximo item. Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

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FC140552 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem sofrer emenda, ele não pod

CEBRASPE (CESPE)

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FC140553 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à

CEBRASPE (CESPE)

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FC140554 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC140555 · Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC140556 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140557 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140558 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF. O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140559 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140560 · Direito Constitucional

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item. O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade se

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC140561 · Direito Constitucional

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item. Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC140562 · Direito Constitucional

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC140563 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a mun

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140564 · Direito Constitucional

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue o item subsequente. As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140565 · Direito Constitucional

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue o item subsequente. O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140566 · Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140567 · Direito Constitucional

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue o item a seguir. É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construçã

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140568 · Direito Constitucional

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140569 · Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da

CEBRASPE (CESPE)

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FC140570 · Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se

CEBRASPE (CESPE)

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