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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140571 · Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submete

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FC140572 · Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em i

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FC140573 · Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autorid

CEBRASPE (CESPE)

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FC140574 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

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FC140575 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue o item subseqüente. Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente

CEBRASPE (CESPE)

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FC140576 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, prevista na Constituição Federal, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Estudante de jornalismo de instituição de ensino superior privada descobre irregularidades em licitaçã

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FC140577 · Direito Constitucional

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumpr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140578 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado e dos poderes. Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.

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FC140579 · Direito Constitucional

Com base na CF, julgue o próximo item, referente à organização dos poderes na República Federativa do Brasil. Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140580 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140581 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Executivo. Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140582 · Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140583 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item. A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice- chefia, qu

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC140584 · Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo. Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140585 · Direito Constitucional

julgue o item subsequente, de acordo com os preceitos constitucionais. A CF adotou o sistema presidencialista de governo, pois confere ao presidente da República as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140586 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

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FC140587 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006. Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constitui

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FC140588 · Direito Constitucional

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue o item a seguir. No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de

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FC140589 · Direito Constitucional

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue o item a seguir. Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internos tanto de natureza política quanto

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FC140590 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

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FC140591 · Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140592 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140593 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140594 · Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulament

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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