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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140595 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente. Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140596 · Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente. É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140597 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140598 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140599 · Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte. Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da R

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140600 · Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140601 · Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos p

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140602 · Direito Constitucional

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas rel

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140603 · Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo. O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir ó

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140604 · Direito Constitucional

À luz da CF, julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes da União. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140605 · Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue o item subsecutivo, relativos à organização dos poderes. Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos p

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140606 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item. O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgad

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC140607 · Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo. O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140608 · Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da admini

CEBRASPE (CESPE)

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FC140609 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140610 · Direito Constitucional

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da República para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um tratado

CEBRASPE (CESPE)

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FC140611 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, julgue o item seguinte. O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de de

CEBRASPE (CESPE)

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FC140612 · Direito Constitucional

Acerca do Direito Constitucional, julgue o item a seguir. O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de le

CEBRASPE (CESPE)

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FC140613 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo público vago.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140614 · Direito Constitucional

Quanto aos poderes, julgue o próximo item. O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não- estáveis.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140615 · Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando i

CEBRASPE (CESPE)

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FC140616 · Direito Constitucional

No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração

CEBRASPE (CESPE)

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FC140617 · Direito Constitucional

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140618 · Direito Constitucional

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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