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Questões de concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC140859 · Direito Constitucional

Acerca das receitas governamentais e dos gastos públicos, julgue o item subsequente. Apesar de o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ser de competência da União, o montante arrecadado com o imposto sobre os rendimentos pago

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC140860 · Direito Constitucional

A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente. A elaboração do orçamento de defesa, no Brasil, é competência do Ministério da Fazenda.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140861 · Direito Constitucional

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte. O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscaliza

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140862 · Direito Constitucional

No que se refere ao orçamento público, julgue o item que se segue. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140863 · Direito Constitucional

No que se refere ao orçamento público, julgue o item que se segue. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140864 · Direito Constitucional

No que se refere ao orçamento público, julgue o item que se segue. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140865 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140866 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue o item que se segue. São princípios da ordem econômica a defesa do consumidor e a soberania nacional.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140867 · Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue o item. O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140868 · Direito Constitucional

Acerca da organização da administração pública, julgue o item a seguir. O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140869 · Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue o item. O direito de edificar é relativo, uma vez que está condicionado à função social da propriedade.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140870 · Direito Constitucional

As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade

CEBRASPE (CESPE)

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FC140871 · Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, julgue o item a seguir. A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da soc

CEBRASPE (CESPE)

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FC140872 · Direito Constitucional

Acerca da ordem social, julgue o item que se segue. Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140873 · Direito Constitucional

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte. É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140874 · Direito Constitucional

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalê

CEBRASPE (CESPE)

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FC140875 · Direito Constitucional

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalê

CEBRASPE (CESPE)

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FC140876 · Direito Constitucional

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalê

CEBRASPE (CESPE)

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FC140877 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente. A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridad

CEBRASPE (CESPE)

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FC140878 · Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue o seguinte item. Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140879 · Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue o seguinte item. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as a

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140880 · Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue o seguinte item. O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140881 · Direito Constitucional

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue o item que se segue. De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no p

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140882 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo relativamente à saúde, julgue o item seguinte. O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade soc

CEBRASPE (CESPE)

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