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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC141099 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado inte

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FC141100 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A prop

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FC141101 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o

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FC141102 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da C

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FC141103 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-a

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FC141104 · Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue o próximo item. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC141105 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amp

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC141106 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é il

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC141107 · Direito Constitucional

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC141108 · Direito Constitucional

Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conserv

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC141109 · Direito Constitucional

Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de di

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC141110 · Direito Constitucional

Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas dependências de alojamento militar faz jus à aplicação do princípi

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC141111 · Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor públi

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FC141112 · Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietári

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FC141113 · Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações

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FC141114 · Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue o item subseqüente. O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da Repúbl

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FC141115 · Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue o item. A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.

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FC141116 · Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue o item. O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou entendimento no sentido de considerar inadmissível o interrogatório do acusado por videoconferência por violar, entre outros, o princípio da amp

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FC141117 · Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC141118 · Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para even

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC141119 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC141120 · Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue o item que se segue. Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de u

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC141121 · Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC141122 · Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de Estado do Meio Ambiente, deverá ser convocado para assumir seu cargo no Senado Federal suplente filia

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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