FC239272 · Direito Constitucional
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2024
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239273 · Direito Constitucional
A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Mencionada limitação ao poder de tributa
VUNESP · 2023
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Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC239275 · Direito Constitucional
Considere que a Fundação Municipal Menos Lixo, instituída e mantida pelo Poder Público, recebeu notificação cobrando uma taxa instituída pelo Estado X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC239276 · Direito Constitucional
A Constituição impõe a essencialidade como critério para a seletividade dos seguintes tributos:
VUNESP · 2022
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A respeito do princípio constitucional do não-confisco, é correto afirmar que
VUNESP · 2022
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De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC239279 · Direito Constitucional
Dentre as características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme determinadas pela Constituição Federal, é correto afirmar que
VUNESP · 2021
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
VUNESP · 2021
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Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:
VUNESP · 2020
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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Considerando o regime constitucional do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar que o IPTU
VUNESP · 2022
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Segundo previsto na Constituição Federal de 1988 e com base na jurisprudência nacional, a atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU)
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC239285 · Direito Constitucional
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2021
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos sobre
VUNESP · 2021
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Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC239288 · Direito Constitucional
No federalismo fiscal brasileiro, dos 50% que a União transfere do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) r
VUNESP · 2024
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Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC239290 · Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, ainda, que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arr
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC239291 · Direito Constitucional
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC239292 · Direito Constitucional
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC239293 · Direito Constitucional
O principal componente utilizado para o índice de participação dos municípios na receita do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é:
VUNESP · 2023
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No que se refere a repartição de receitas, devem ser destinados aos Municípios:
VUNESP · 2023
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Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro. Pertence aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988,
VUNESP · 2022
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