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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC239296 · Direito Constitucional

Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro. As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de

VUNESP · 2022

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FC239297 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, artigo 158, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios, que serão creditados conforme os seguintes critérios:

VUNESP · 2022

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FC239298 · Direito Constitucional

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

VUNESP · 2022

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FC239299 · Direito Constitucional

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

VUNESP · 2020

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FC239300 · Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC239301 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida, exclusivamente:

VUNESP · 2023

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FC239302 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.

VUNESP · 2022

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FC239303 · Direito Constitucional

O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa

VUNESP · 2022

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FC239304 · Direito Constitucional

Ao disciplinar a temática das Finanças Públicas, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

VUNESP · 2022

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FC239305 · Direito Constitucional

A respeito das Finanças Públicas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

VUNESP · 2022

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FC239306 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão cen

VUNESP · 2022

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FC239307 · Direito Constitucional

Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

VUNESP · 2024

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FC239308 · Direito Constitucional

Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com

VUNESP · 2024

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FC239309 · Direito Constitucional

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federa

VUNESP · 2024

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FC239310 · Direito Constitucional

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC239311 · Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 165 e parágrafos, que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

VUNESP · 2023

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FC239312 · Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

VUNESP · 2023

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FC239313 · Direito Constitucional

Em um contexto de uso de ferramentas e práticas de gestão e inovação da área pública, a Emenda Constitucional no19, alterou o artigo 169 da CF de 1988, que trata de despesas com pessoal ativo e inativo, e indica que estas despesas não poder

VUNESP · 2023

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FC239314 · Direito Constitucional

Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é cor

VUNESP · 2023

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FC239315 · Direito Constitucional

É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:

VUNESP · 2023

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FC239316 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe

VUNESP · 2022

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FC239317 · Direito Constitucional

A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

VUNESP · 2022

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FC239318 · Direito Constitucional

Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de despesas, havia dispositivos legais que tratavam de aumento do valor de remuneração de servido

VUNESP · 2021

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FC239319 · Direito Constitucional

Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que n

VUNESP · 2025

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