FC239632 · Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de São Paulo poderá ser emendada mediante proposta
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239633 · Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:
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Ler resposta e comentário →FC239634 · Direito Constitucional
Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética
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Ler resposta e comentário →FC239635 · Direito Constitucional
A Prefeitura de São Paulo dispõe de vários instrumentos legais de planejamento e accountability com a sociedade. Um destes instrumentos, previsto na Lei Orgânica Municipal, prevê que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará até noventa d
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC239636 · Direito Constitucional
Um prefeito, tendo tomado posse do cargo no município de São Paulo, deverá apresentar um Programa de Metas baseado, no mínimo, segundo a Lei Orgânica do Município, nas diretrizes
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Ler resposta e comentário →FC239637 · Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
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Ler resposta e comentário →FC239638 · Direito Constitucional
Considere que Darlan, vereador do Município de São Paulo, obteve licença para tratar de interesses particulares por 90 (noventa) dias, pois recebeu um convite para ser investido na função de Ministro de Estado e deseja pensar com calma sobr
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Ler resposta e comentário →FC239639 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de
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Ler resposta e comentário →FC239640 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC239641 · Direito Constitucional
Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado dentro de um parque municipal, com o fim de prestar informaç
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Ler resposta e comentário →FC239642 · Direito Constitucional
Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se insc
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Ler resposta e comentário →FC239643 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado apr
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Ler resposta e comentário →FC239644 · Direito Constitucional
Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é c
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Ler resposta e comentário →FC239645 · Direito Constitucional
Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indúst
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Ler resposta e comentário →FC239646 · Direito Constitucional
O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição:
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Ler resposta e comentário →FC239647 · Direito Constitucional
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento U
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Ler resposta e comentário →FC239648 · Direito Constitucional
Conforme Lei Orgânica do município de Jaguariúna, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do município classificam-se em:
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Ler resposta e comentário →FC239649 · Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília, os atos administrativos do Prefeito, referentes a abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos devem ser expe
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Ler resposta e comentário →FC239650 · Direito Constitucional
Do lançamento ou outro procedimento fiscal, com efeito suspensivo, caberá recurso, em primeira instância, no prazo de dias, ao e, em segunda instância, no prazo de dias, à , composta de 5 (cinco) membros, na forma estabelecida e regulamenta
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Ler resposta e comentário →FC239651 · Direito Constitucional
A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
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Ler resposta e comentário →FC239652 · Direito Constitucional
Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a
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Ler resposta e comentário →FC239653 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC239654 · Direito Constitucional
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangab
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Ler resposta e comentário →FC239655 · Direito Constitucional
Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ec
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