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Questões de concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC239656 · Direito Constitucional

Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais. Nessa situação, conforme o que

VUNESP · 2023

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FC239657 · Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado apurou que Taborda, que é funcionário público municipal, causou danos ao erário do Município e, por isso, após regular processo administrativo, foi condenado no pagamento de multa pela Corte de Contas Estadual

VUNESP · 2023

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FC239658 · Direito Constitucional

Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivamente, o valor máximo de subsídios que eles poderão receber em r

VUNESP · 2023

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FC239659 · Direito Constitucional

Considere que Flávia é vereadora do Município de Taubaté e, para tratar de interesses particulares, deseja licenciar- se por quarenta e cinco dias. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Taubaté, é cor

VUNESP · 2023

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FC239660 · Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

VUNESP · 2023

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FC239661 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D’Oeste estabelece que a remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, para a próxima legislatura antes da próxima eleição e que obedecerá a um limite máximo para o seu valor. Nesse

VUNESP · 2023

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FC239662 · Direito Constitucional

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá

VUNESP · 2023

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FC239663 · Direito Constitucional

Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Municípi

VUNESP · 2023

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FC239664 · Direito Constitucional

O Presidente de uma Câmara Municipal gastou 65% de sua receita com a sua folha de pagamento. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, essa conduta do Presidente da Casa Legislativa

VUNESP · 2023

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FC239665 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo em âmbito municipal.

VUNESP · 2023

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FC239666 · Direito Constitucional

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC239667 · Direito Constitucional

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá

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FC239668 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assinale a alternativa que contém uma finalidade desse sistema.

VUNESP · 2023

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FC239669 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

VUNESP · 2023

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FC239670 · Direito Constitucional

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de

VUNESP · 2023

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FC239671 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC239672 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica de Guararema, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, entre outros princípios, na integração dos órg

VUNESP · 2023

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FC239673 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Guararema, Título VI, ‘Da Ordem Social’, Capítulo I, Disposições Gerais, Seção VI, ‘Da Proteção Especial’, art. 193, diz que “O Município promoverá dentre outros programas especiais, admitida a participação de

VUNESP · 2023

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FC239674 · Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239675 · Direito Constitucional

A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

VUNESP · 2022

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FC239676 · Direito Constitucional

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

VUNESP · 2022

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FC239677 · Direito Constitucional

Normas gerais relativas à política urbana e ao seu planejamento urbano são um dos conteúdos básicos de qualquer Lei Orgânica Municipal. A esse respeito é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, que

VUNESP · 2022

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FC239678 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

VUNESP · 2022

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FC239679 · Direito Constitucional

Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Orlândia, é correto afirmar que essa conduta de Hércule

VUNESP · 2022

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