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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC239680 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente

VUNESP · 2022

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FC239681 · Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239682 · Direito Constitucional

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

VUNESP · 2022

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FC239683 · Direito Constitucional

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239684 · Direito Constitucional

Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,

VUNESP · 2022

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FC239685 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, alterações na legislação tributária

VUNESP · 2022

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FC239686 · Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que

VUNESP · 2022

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FC239687 · Direito Constitucional

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

VUNESP · 2022

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FC239688 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo d

VUNESP · 2022

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FC239689 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239690 · Direito Constitucional

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239691 · Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239692 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e o com Regimento Interno da Câmara Municipal.

VUNESP · 2022

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FC239693 · Direito Constitucional

Assinale alternativa que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, corresponda a uma competência privativa municipal.

VUNESP · 2022

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FC239694 · Direito Constitucional

A relação entre a fiscalização municipal e o cidadão deve pautar-se por princípios que norteiam a Administração Pública, definidos na Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, em linha com a Constituição Federal, a saber:

VUNESP · 2022

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FC239695 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de venda

VUNESP · 2022

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FC239696 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaratinguetá,

VUNESP · 2022

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FC239697 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, nos casos previstos em Lei,

VUNESP · 2022

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FC239698 · Direito Constitucional

O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que

VUNESP · 2022

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FC239699 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, fazem parte do Conselho Municipal de Saúde, entre outros, representantes

VUNESP · 2021

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FC239700 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Guarulhos determina que o município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental segundo, entre outros, o seguinte princípio:

VUNESP · 2021

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FC239701 · Direito Constitucional

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereador

VUNESP · 2021

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FC239702 · Direito Constitucional

Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamen

VUNESP · 2021

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FC239703 · Direito Constitucional

Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, c

VUNESP · 2021

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