FC239704 · Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239705 · Direito Constitucional
Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que para isso, Marcos
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A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
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Considere que Cláudio é prefeito de Jaguariúna e deseja se ausentar do município por 20 (vinte) dias. Luciano, o vice-prefeito, já informou a Cláudio que se recusará a substituí-lo, pois está fazendo uma reforma em sua casa e sem tempo para
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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
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Estabelece a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes que
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
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Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
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O município de Mogi das Cruzes – para cumprir o art. 205 da Constituição Federal brasileira, que dispõe: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao p
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O Município de Mogi das Cruzes, segundo o artigo nº 179/15 de sua Lei Orgânica, promoverá a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Prefeito publicará relatório resumido da execução orçamentária até
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Assinale a alternativa correta sobre ações e serviços de saúde promovidos pelo Município, conforme definidos na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a avaliação de fontes de riscos no ambiente de trabalho
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Trata-se de uma atribuição da Saúde definida pela Lei Orgânica de Saúde do município de Mogi das Cruzes:
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Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.
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O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
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De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:
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Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
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É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
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Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
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A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque
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