FC239728 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239729 · Direito Constitucional
A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
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A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é
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A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso
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A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que
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A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:
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Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
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A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,
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Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.
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Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
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Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
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A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. no 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a
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De acordo com a Lei Municipal no 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,
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Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:
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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
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De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cro
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Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara M
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Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor poten
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
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Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil
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