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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC239752 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Me

VUNESP · 2020

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FC239753 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

VUNESP · 2020

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FC239754 · Direito Constitucional

É quesito fundamental previsto no Código de Saúde Municipal da Lei Orgânica de Ilhabela

VUNESP · 2020

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FC239755 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.

VUNESP · 2020

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FC239756 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.

VUNESP · 2020

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FC239757 · Direito Constitucional

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

VUNESP · 2020

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FC239758 · Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios o

VUNESP · 2020

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FC239759 · Direito Constitucional

De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os

VUNESP · 2020

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FC239760 · Direito Constitucional

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3o da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, p

VUNESP · 2020

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FC239761 · Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados a

VUNESP · 2020

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FC239762 · Direito Constitucional

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

VUNESP · 2020

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FC239763 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contido

VUNESP · 2024

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FC239764 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.

VUNESP · 2024

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FC239765 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou positivado pela Emenda Constitucional no 115, de 10 de fevereiro de 2022, por

VUNESP · 2024

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FC239766 · Direito Constitucional

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públ

VUNESP · 2023

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FC239767 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.

VUNESP · 2023

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FC239768 · Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da matéria, o STF consagrou o entendimento sobre a denominada biografia não autorizada que

VUNESP · 2023

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FC239769 · Direito Constitucional

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Neste julgado, prevaleceu a tese de que

VUNESP · 2022

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FC239770 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é corr

VUNESP · 2022

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FC239771 · Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

VUNESP · 2022

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FC239772 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

VUNESP · 2022

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FC239773 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2020

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FC239774 · Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

VUNESP · 2024

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FC239775 · Direito Constitucional

Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissi

VUNESP · 2023

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