FC239872 · Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239873 · Direito Constitucional
A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
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A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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São princípios constitucionais da Administração Pública explicitamente presentes na promulgação da Constituição Federal de 1988:
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Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
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Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
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Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saú
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A Política de Assistência Social é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de promover os direitos de indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O trabalho do terapeuta ocupacional no campo social é es
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De acordo com a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, planejar, coordenar, controlar e promover a política de crescimento sustentável e habitacional no município de Tremembé e executar outras tarefas correlatas determinadas pel
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De acordo com o art. 206 da Constituição Federal (1988), que estabelece os princípios sobre os quais será ministrado o ensino, encontra-se o da valorização dos profissionais da educação escolar, que deve ser garantido, na forma da lei, dent
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No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra- -se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
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As leis têm, dentre outras finalidades, regular, estabelecer normas e garantir direitos em diversas áreas. Em uma dada legislação, está definido que “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, [...] por meio de metas, estratégias que
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Wilson, oficial de uma escola do Ensino Fundamental, tem sua participação garantida nas reuniões em que é discutido o projeto político-pedagógico (PPP) no seu local de trabalho. Fazendo assim, cumpre-se um dos princípios do art. 206 da Cons
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A Seção I da Constituição Federal (1988) trata da Educação. No art. 214, essa lei menciona o plano nacional de educação, que deverá definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, manutenção e desenvolvimento do ensino
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Jamile é recém ingressa na função de secretária escolar. Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile que telefonasse aos pais de um estudante que não comparece à escola há duas semanas. De acordo com o que estabelece o § 3º do
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Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é corr
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Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Co
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
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Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público,
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Segundo a Lei Orgânica de Campinas, art. 118, o Município poderá realizar obras de interesse público local através de plano comunitário, mediante o percentual mínimo de adesão da população diretamente interessada, de
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É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios com o objetivo de fixar a remu
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Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesa
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