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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC239896 · Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor.

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FC239897 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será

VUNESP · 2025

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FC239898 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

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FC239899 · Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.

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FC239900 · Direito Constitucional

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídi

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FC239901 · Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercíc

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FC239902 · Direito Constitucional

Arranjos Produtivos Locais (APLs) são grupos de empresas, produtores e instituições que atuam em conjunto em um mesmo território. Eles compartilham produtos semelhantes, cadeias produtivas, insumos, tecnologias e informações de mercado. Nes

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FC239903 · Direito Constitucional

Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que

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FC239904 · Direito Constitucional

Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio de

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FC239905 · Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação. É correto afirmar, nessa situação, que:

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FC239906 · Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais

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FC239907 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta relacionada às disposições gerais da Administração Pública.

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FC239908 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo 1º de seu artigo 218, receberá tratamento prioritário do Estado a

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FC239909 · Direito Constitucional

Conforme o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de, entre outros aspectos,

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FC239910 · Direito Constitucional

Com relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: A União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios p

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FC239911 · Direito Constitucional

Uma professora foi questionada pela família de um de seus alunos sobre a razão de determinadas datas comemorativas estarem previstas no calendário letivo. A fim de oferecer uma resposta qualificada, a professora consultou a Constituição da

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FC239912 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

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FC239913 · Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3o, inciso V, o artigo determina

VUNESP · 2025

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FC239914 · Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as

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FC239915 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o artigo 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é

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FC239916 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5o, estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referid

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FC239917 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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FC239918 · Direito Constitucional

O Brasil é um Estado juridicamente laico, o que se estende às instituições educacionais públicas do País. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao ensino religioso, conforme estabelecido no artigo 210 da Constituição da Repú

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FC239919 · Direito Constitucional

O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, refere-se ao uso do prédio escolar municipal e de suas instalações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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