FC240064 · Direito Constitucional
Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC240065 · Direito Constitucional
Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC240066 · Direito Constitucional
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competê
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Ler resposta e comentário →FC240067 · Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.
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Ler resposta e comentário →FC240068 · Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia; ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no
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Ler resposta e comentário →FC240069 · Direito Constitucional
Acerca do dever do Estado quanto à educação infantil, é correto afirmar que o artigo 208 da Constituição Federal exige a garantia de educação infantil
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Ler resposta e comentário →FC240070 · Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa Carta Magna, tem toda uma Seção dedicada à Saúde. Muitas vezes acrescentam-se novas redações, dadas por Emendas Constitucionais. Atualmente, essa Seção da Constituição Federal
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Ler resposta e comentário →FC240071 · Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a segurança dos estabelecimentos penais compete
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Ler resposta e comentário →FC240072 · Direito Constitucional
O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da constituição federal, estabelece:
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Ler resposta e comentário →FC240073 · Direito Constitucional
A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
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Ler resposta e comentário →FC240074 · Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
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O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privati
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A respeito da garantia constitucional do mandado de segurança, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC240077 · Direito Constitucional
Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, cons
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Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
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Considere que o Procurador do Município X solicitou que Cássio, assistente jurídico, vá ao fórum e retire, em carga, um processo físico em que o Município litiga, em primeiro grau, com uma instituição bancária federal, que está organizada s
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O artigo 213 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que, além das escolas públicas, poderão receber recursos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do controle externo de um município é
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Ler resposta e comentário →FC240082 · Direito Constitucional
Entre as finalidades do sistema de controle interno determinadas no artigo 74 da Constituição Federal, é parte constitutiva
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Ler resposta e comentário →FC240083 · Direito Constitucional
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
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Ler resposta e comentário →FC240084 · Direito Constitucional
Um servidor público da administração direta de um município brasileiro foi eleito para um mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, no período de exercício desse mandato, seu tempo de serviço será
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De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)
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Ler resposta e comentário →FC240086 · Direito Constitucional
Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até
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Ler resposta e comentário →FC240087 · Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaç
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