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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC240256 · Direito Constitucional

Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para a qual há suficien

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FC240257 · Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, Art. 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e est

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FC240258 · Direito Constitucional

O artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal. O objetivo do PNE é articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir di

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FC240259 · Direito Constitucional

Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde possa opinar sobre o atendimento médico recebido e informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atra

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FC240260 · Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.

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FC240261 · Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (1988), em seu artigo 227, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

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FC240262 · Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à pro

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FC240263 · Direito Constitucional

O inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal/88 cita a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, como um dos aspectos que fazem parte dos

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FC240264 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu art. 211, os municípios atuarão prioritariamente

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FC240265 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, o artigo 208, III, prevê o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Tratando da inclusão escolar, Mantoan (2013) defende que

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FC240266 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. De acordo com o inciso 2o do referido artigo, os município

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FC240267 · Direito Constitucional

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é

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FC240268 · Direito Constitucional

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

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FC240269 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

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FC240270 · Direito Constitucional

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provime

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FC240271 · Direito Constitucional

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasil

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FC240272 · Direito Constitucional

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direit

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FC240273 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

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FC240274 · Direito Constitucional

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidade de horários, a Constituição Federal estabelece que Hércule

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FC240275 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

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FC240276 · Direito Constitucional

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá

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FC240277 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Estadual de 1989, é correto afirmar que

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FC240278 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Estadual de 1989, é correto afirmar que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio expresso:

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FC240279 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 206, o ensino será ministrado com base, entre outros, no princípio de

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