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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC65552 · Direito Constitucional

A Constituição do estado Alfa, após ampla mobilização parlamentar, foi objeto de emenda, devidamente promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, dispondo que compete a essa Casa Legislativa sustar licitações conduzidas pelas estruturas

FGV · 2024

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FC65553 · Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:

FGV · 2023

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FC65554 · Direito Constitucional

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:

FGV · 2023

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FC65555 · Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, é correto afirmar que

FGV · 2023

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FC65556 · Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o

FGV · 2022

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FC65557 · Direito Constitucional

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas,

FGV · 2022

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FC65558 · Direito Constitucional

Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou mu

FGV · 2022

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FC65559 · Direito Constitucional

O Prefeito Municipal de Alfa, da região norte do país, foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de apresentar contas de gestão em razão de sua atuação como ordenador de despesa no exercício financeiro que findara. Ao solic

FGV · 2022

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FC65560 · Direito Constitucional

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade prati

FGV · 2022

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FC65561 · Direito Constitucional

Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática constitucional, é correto af

FGV · 2021

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FC65562 · Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do mesmo agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chef

FGV · 2021

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FC65563 · Direito Constitucional

Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta. À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do

FGV · 2021

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FC65564 · Direito Constitucional

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Exec

FGV · 2023

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FC65565 · Direito Constitucional

Em razão da omissão da Constituição do Estado Alfa, o Presidente da Assembleia Legislativa constituiu uma comissão com o objetivo de elaborar um anteprojeto de reforma da Constituição Estadual, estabelecendo a forma de escolha do Governador

FGV · 2023

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FC65566 · Direito Constitucional

O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência. À luz da sistemática constitucional, a autoridade referid

FGV · 2022

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FC65567 · Direito Constitucional

Conforme fora amplamente divulgado pelos meios de comunicações social, em determinada legislatura, já sob a égide da Constituição da República de 1988, o Presidente da República, desacompanhado do Vice-Presidente, decidiu realizar uma viage

FGV · 2022

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FC65568 · Direito Constitucional

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa

FGV · 2015

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FC65569 · Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República

FGV · 2014

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FC65570 · Direito Constitucional

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2014

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FC65571 · Direito Constitucional

A constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

FGV · 2013

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FC65572 · Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice‐Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

FGV · 2012

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FC65573 · Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são i

FGV · 2024

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FC65574 · Direito Constitucional

O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, u

FGV · 2024

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FC65575 · Direito Constitucional

O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte: I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de al

FGV · 2024

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