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Questões de concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC65576 · Direito Constitucional

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares. Nesse contexto, aqueles que possuem fundam

FGV · 2024

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FC65577 · Direito Constitucional

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

FGV · 2024

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FC65578 · Direito Constitucional

O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas atividades, da ausênc

FGV · 2023

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FC65579 · Direito Constitucional

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito pa

FGV · 2023

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FC65580 · Direito Constitucional

Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Governador do Estado. Consi

FGV · 2023

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FC65581 · Direito Constitucional

O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da República. Afinal, ao ver do assessor, alguns cargos vagos não

FGV · 2023

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FC65582 · Direito Constitucional

O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto no X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-

FGV · 2023

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FC65583 · Direito Constitucional

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos: 1. a extinção total das consequências de determinados crimes; 2. o perdão da pen

FGV · 2022

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FC65584 · Direito Constitucional

Com a aproximação do fim do exercício financeiro, o Presidente da República questionou um assessor sobre a necessidade de serem apresentadas contas referentes ao exercício anterior. O assessor respondeu corretamente que o Presidente da Repú

FGV · 2022

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FC65585 · Direito Constitucional

Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às au

FGV · 2022

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FC65586 · Direito Constitucional

O Presidente da República foi comunicado por determinado Ministro de Estado sobre a existência de cem cargos públicos de provimento efetivo que não mais se mostravam necessários, sendo sugerida a sua extinção. Nesse caso, à luz da sistemáti

FGV · 2022

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FC65587 · Direito Constitucional

O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se

FGV · 2021

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FC65588 · Direito Constitucional

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazend

FGV · 2018

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FC65589 · Direito Constitucional

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa

FGV · 2017

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FC65590 · Direito Constitucional

Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aument

FGV · 2015

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FC65591 · Direito Constitucional

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

FGV · 2014

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FC65592 · Direito Constitucional

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as comp

FGV · 2014

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FC65593 · Direito Constitucional

O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o te

FGV · 2013

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FC65594 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica a função exercida pelo presidente da República, dentre as previstas no texto constitucional federal, considerada como inerente à função de Chefia de Governo.

FGV · 2013

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FC65595 · Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

FGV · 2013

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FC65596 · Direito Constitucional

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente

FGV · 2013

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FC65597 · Direito Constitucional

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo

FGV · 2011

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FC65598 · Direito Constitucional

É atribuição constitucional do Presidente da República

FGV · 2011

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FC65599 · Direito Constitucional

A mobilização nacional pode ser decretada pelo Presidente da República em caso de:

FGV

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