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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC98763 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98764 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garant

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98765 · Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo even

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98766 · Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98767 · Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98768 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98769 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98770 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98771 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos socia

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98772 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em obse

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98773 · Direito Constitucional

Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda pred

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98774 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do leg

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98775 · Direito Constitucional

A respeito dos fundamentos, da história e das políticas referentes à política social, julgue o item a seguir. Desde a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais têm promovido mudanças relevantes para os cidadãos brasileiros, ainda q

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98776 · Direito Constitucional

A respeito dos fundamentos, da história e das políticas referentes à política social, julgue o item a seguir. A focalização das políticas, isto é, a seletividade, assim como o estabelecimento de critérios excludentes de elegibilidade de ace

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98777 · Direito Constitucional

A respeito dos fundamentos, da história e das políticas referentes à política social, julgue o item a seguir. Logo após a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais brasileiras se tornaram ainda mais ambíguas, embora o Estado passas

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98778 · Direito Constitucional

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação po

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC98779 · Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício des

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC98780 · Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício des

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC98781 · Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício des

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC98782 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC98783 · Direito Constitucional

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir. As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpr

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC98784 · Direito Constitucional

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC98785 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo. Os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não perdem efeito com o decurso do tempo.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC98786 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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