FC54904 · Direito Tributário
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Flashcards para concursos de Direito Tributário
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FC54905 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e {{c1::suficiente}} à sua ocorrência.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a {{c1::prática}} ou a abstenção de ato que não configure obriga
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e {{c1::existentes}} os seus efeitos:
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a {{c1::pessoa jurídica}} de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, {{c1::sub-roga-se}} nos direi
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao {{c1::pagamento}} de {{c2::tributo}} ou {{c3::penalidade}} pecuniária.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principa
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham {{c1::interesse comum}} na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da {{c1::capacidade}} civil das pessoas naturais;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de {{c1::domicílio}} tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas natura
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos co
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a {{c1::propriedade}}, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela p
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou {{c1::remitente}}, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem {{c1::solidariamente}} com este nos atos em que intervie
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou p
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária {{c1::independe}} da intenção do agente ou do responsável e da efetiv
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como {{c1::crimes}} ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regul
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma {{c1::natureza}} desta.
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