FC54928 · Direito Tributário
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Direito Tributário
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC54929 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à {{c1::autoridade}} administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
Ler resposta e comentário →FC54930 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autorida de administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verific
Ler resposta e comentário →FC54931 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbi
Ler resposta e comentário →FC54932 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à {{c1::data}} da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Ler resposta e comentário →FC54933 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Apl
Ler resposta e comentário →FC54934 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 2º O d
Ler resposta e comentário →FC54935 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - {{c1::impugnação}} do sujeito passivo;
Ler resposta e comentário →FC54936 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administ
Ler resposta e comentário →FC54937 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administ
Ler resposta e comentário →FC54938 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administ
Ler resposta e comentário →FC54939 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, median
Ler resposta e comentário →FC54940 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o {{c1::determine}};
Ler resposta e comentário →FC54941 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - {{c1::moratória}};
Ler resposta e comentário →FC54942 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para {{c1::instituir}} o tributo a que se refira;
Ler resposta e comentário →FC54943 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, qua
Ler resposta e comentário →FC54944 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o {{c1::pagamento}};
Ler resposta e comentário →FC54945 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento {{c1::integral}} do crédito tributário.
Ler resposta e comentário →FC54946 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando {{c1::parcial}} , das prestações em que se decomponha;
Ler resposta e comentário →FC54947 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito à restituição {{c1::total ou parcial}} do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 1
Ler resposta e comentário →FC54948 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, indep endentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalv
Ler resposta e comentário →FC54949 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a {{c1::compensação}} de
Ler resposta e comentário →FC54950 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédit
Ler resposta e comentário →FC54951 · Direito Tributário