FC54952 · Direito Tributário
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Flashcards para concursos de Direito Tributário
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FC54953 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 171. A lei pode facultar , nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder , por despacho {{c1::fundamentado}}, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder , por despacho funda mentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a {{c1::isenção}};
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 176. A {{c1::isenção}} , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributo
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que s
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às {{c1::contribuições}} de melhoria;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da {{c1::natureza}}
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das c
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se {{c1::fraudulenta}} a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tribut
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário reg
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz de
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz de
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz de
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário {{c1::prefere}} a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação d
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualq uer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do traba
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 194. A legislação tributária, observando o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da {{c1::natureza}} do tributo de que se tratar, a
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competên
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de {{c1::examinar}} mercadorias, livro
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arqui
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