FC54976 · Direito Tributário
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Flashcards para concursos de Direito Tributário
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FC54977 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos {{c1::bens}} , negócios ou ativ
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis,
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da {{c1::quitação}} de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do in
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quand o exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimen to do interess
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido e
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de {{c1::quitação}} de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato in
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a {{c1::Fazenda Pública}}, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo cr
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir , pelo crédito t
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 209. A expressão {{c1::"Fazenda Pública"}} quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o {{c1::de vencimento}}.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. O
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do {{c1::Ministério da Fazenda}}, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de {{c1::90 (noventa)}} dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em t
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de {{c1::alíquota}} uniforme para o imposto a que se re
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o a
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 214. O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre {{c1::operações}} relativas à circulação
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a {{c1::reajustar}} , no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e se
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 216. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem {{c1::compressão}} dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cu
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incid
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