FC55000 · Direito Tributário
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Direito Tributário
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC55001 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em {{c1::lei posterior}} à data inicial
Ler resposta e comentário →FC55002 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por me
Ler resposta e comentário →FC55003 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sôbre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
Ler resposta e comentário →FC55004 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: II - aplicarem integralmente, no P
Ler resposta e comentário →FC55005 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: III - manterem escrituração de sua
Ler resposta e comentário →FC55006 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 18. Compete: II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, {{c1::cumulativamente}} , os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Ler resposta e comentário →FC55007 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: II - quando a alíquota seja {{c1::ad valorem}} , o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em
Ler resposta e comentário →FC55008 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: III - quando se trate de produto apreendido ou {{c1::abandonado}} , levado a leilão, o preço da arrematação.
Ler resposta e comentário →FC55009 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 22. Contribuinte do imposto é: I - o {{c1::importador}} ou quem a lei a ele equiparar;
Ler resposta e comentário →FC55010 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 22. Contribuinte do imposto é: II - o {{c1::arrematante}} de produtos apreendidos ou abandonados.
Ler resposta e comentário →FC55011 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 24. A base de cálculo do imposto é: II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda
Ler resposta e comentário →FC55012 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: II - a {{c1::transmissão}}, a qualque
Ler resposta e comentário →FC55013 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: II - de
Ler resposta e comentário →FC55014 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: II
Ler resposta e comentário →FC55015 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entenden
Ler resposta e comentário →FC55016 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 85. Serão distribuídos pela União: II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o art. 43, incid
Ler resposta e comentário →FC55017 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: II - {{c1::90% (noventa por cento)}} aos demais Municípios do País.
Ler resposta e comentário →FC55018 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras {{c1::infrações}} nela definid
Ler resposta e comentário →FC55019 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou {{c1::redução}} de penalidades.
Ler resposta e comentário →FC55020 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de {{c1::ofício}};
Ler resposta e comentário →FC55021 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no {
Ler resposta e comentário →FC55022 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou {{c1::inexatidão}}, por parte da pe
Ler resposta e comentário →FC55023 · Direito Tributário