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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC821197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda: A quais transferências de recursos se aplicam as normas complementares da portaria conjunta sobre convênios e contrato

SELECON · 2025

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FC821198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda: Quando é permitida a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou entidades congêneres na execu

SELECON · 2025

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FC821199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Que porção adicional pode ser abrangida na desapropriação quando necessária ao desenvolvimento da obra?

SELECON · 2024

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FC821200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Qual hipótese autoriza a desapropriação por necessidade pública?

SELECON · 2024

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FC821201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Em que hipóteses a desapropriação é admitida mesmo com a função social da propriedade atendida?

SELECON · 2024

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FC821202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: O que é desapropriação?

SELECON · 2024

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FC821203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Prescrição e Coisa Julgada Administrativa, responda: Por quanto tempo um processo administrativo pode ficar paralisado para que incida prescrição?

SELECON · 2024

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FC821204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Que informações públicas o cidadão pode acessar pela Lei de Acesso à Informação?

SELECON · 2026

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FC821205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual atributo caracteriza a informação coletada na fonte com máximo detalhamento e sem modificações?

SELECON · 2026

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FC821206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que é primariedade no acesso à informação?

SELECON · 2024

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FC821207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o nome da qualidade da informação relativa à sua origem e autoria?

SELECON · 2024

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FC821208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que se exige dos órgãos e entidades públicas quanto à gestão da informação?

SELECON · 2025

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FC821209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quando é permitido o acesso a documentos de acervos públicos para pesquisa histórica?

SELECON · 2025

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FC821210 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o modelo de transparência em que o órgão divulga, por iniciativa própria, informações sem necessidade de pedido do cidadão?

SELECON · 2025

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FC821211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: A divulgação proativa em sítios oficiais de informações públicas de interesse coletivo ou geral é obrigatória?

SELECON · 2024

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FC821212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar sobre recurso contra negativa de acesso à informação?

SELECON · 2026

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FC821213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Como é dirigido e qual o prazo do recurso contra decisão denegatória de acesso a informações?

SELECON · 2026

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FC821214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que deve constar no pedido de acesso à informação para viabilizar o recebimento da resposta?

SELECON · 2026

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FC821215 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo para a manifestação da autoridade hierarquicamente superior ao recurso contra indeferimento de acesso à informação?

SELECON · 2025

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FC821216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?

SELECON · 2024

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FC821217 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo máximo de restrição de acesso para documentação privada com dados sobre honra, imagem e vida privada?

SELECON · 2026

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FC821218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo máximo, em anos, de restrição de acesso para documentos classificados como reservados?

SELECON · 2026

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FC821219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quando a divulgação de informações pessoais relativas à intimidade pode ocorrer sem o consentimento?

SELECON · 2025

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FC821220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quem pode formular pedido de acesso à informação?

SELECON · 2026

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