FC212838 · Direito Administrativo
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
VUNESP · 2025
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Questões de concursos para VUNESP
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FC212839 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguardade informações em razão de interesse público superior. A respeito dessa l
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212840 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC212841 · Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212842 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212843 · Direito Administrativo
A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manu
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212844 · Direito Administrativo
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que
VUNESP · 2025
Ler resposta e comentário →FC212845 · Direito Administrativo
José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurispr
VUNESP · 2025
Ler resposta e comentário →FC212846 · Direito Administrativo
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de car
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC212847 · Direito Administrativo
Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercí
VUNESP · 2025
Ler resposta e comentário →FC212848 · Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
VUNESP · 2025
Ler resposta e comentário →FC212849 · Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Pod
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212850 · Direito Administrativo
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212851 · Direito Administrativo
O Município de Alfa do Sul, com 9 000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de computadores (internet). Considerando as disposições da Lei de
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212852 · Direito Administrativo
Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212853 · Direito Administrativo
Com base na Lei no 14.133/21, a respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212854 · Direito Administrativo
A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212855 · Direito Administrativo
É correto afirmar, no que se refere a lei 14.133/21, que:
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212856 · Direito Administrativo
A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212857 · Direito Administrativo
O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatu
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212858 · Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212859 · Direito Administrativo
O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212860 · Direito Administrativo
Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC212861 · Direito Administrativo
Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo se
VUNESP · 2024
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