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Questões de concursos para FUNDATEC

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FC544203 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joana trabalha como auxiliar administrativo em uma empresa privada. Após sofrer violência doméstica por parte de seu companheiro, procurou a Delegacia da Mulher, quando foram adotadas medidas protetivas. Por recomendação da equipe técnica e

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FC544204 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta int

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FC544205 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei Maria da Penha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Ouvir a ofendid

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FC544206 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

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FC544207 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Ma

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FC544208 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto af

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FC544209 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir: I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial. II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor. III. Afastamento da vítima

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FC544210 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:

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FC544211 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

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FC544212 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

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FC544213 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de liberdade. Contudo, em alguns casos, podem ser aplicados efeit

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FC544216 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma mulher adulta relata ter sofrido reiteradas ameaças e controle psicológico por parte de sua irmã, com quem reside no mesmo imóvel, em contexto de convivência familiar contínua. Não há relação afetiva amorosa entre elas. Nesse caso, é co

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FC544217 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

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FC544218 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao tomar conhecimento da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá adotar providências imediatas. De acordo exclusivamente com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta uma dess

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FC544271 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo: I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguin

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FC544272 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544273 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando as regras do ISSQN conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/1973, analise as assertivas abaixo: I. Na tributação de serviços com enquadramento em duas ou mais alíquotas diferenciadas, será adotado valor médio entre as alíquot

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FC544274 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU: I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado

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FC544275 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544276 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544277 · Legislação Tributária dos Municípios

Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

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FC544278 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989: I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos

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FC544279 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993, que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN: I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilid

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FC544280 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005: I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoia

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