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Questões de concursos para FUNDATEC

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FC544281 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com base nesses diplomas, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544282 · Legislação Tributária dos Municípios

Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado

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FC544283 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), analise as assertivas abaixo: I. O Microe

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FC544284 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002: I. O Imposto Sobre a Propriedade Pr

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FC544285 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre: I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declar

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FC544286 · Legislação Tributária dos Municípios

O Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 928/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 21.479/2022. Posteriormente, a Lei Complementar Munici

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FC544287 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento, respectivamente, assinale a alternativa correta.

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FC544288 · Legislação Tributária dos Municípios

A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação,

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FC544289 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544290 · Legislação Tributária dos Municípios

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

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FC544301 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por , sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam,

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FC544302 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir: I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II. Não incide sobre os serv

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FC544303 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

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FC544304 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir: I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva. II. Todo pagamento de tributo devera ser efetuado em

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FC544305 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544316 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:

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FC544317 · Legislação Tributária dos Municípios

Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544318 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:

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FC544319 · Legislação Tributária dos Municípios

Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544320 · Legislação Tributária dos Municípios

Não efetuado o pagamento do IPTU nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, o contribuinte ficará sujeito a: I. Multa sobre o valor do imposto, de 2%, aplicada sobre o valor da UPM à época do recolhimento. II. Correção monetária. III

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FC544321 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

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FC544322 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

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FC544323 · Legislação Tributária dos Municípios

São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:

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FC544324 · Legislação Tributária dos Municípios

Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.

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