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Questões de concursos para FUNDATEC

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FC544325 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir: I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo quando houver modificação nas ca

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FC544326 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/MT”. O trecho re

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FC544327 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a de

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FC544328 · Legislação Tributária dos Municípios

Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544329 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, in

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FC544330 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal

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FC544331 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de

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FC544332 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em:

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FC544333 · Legislação Tributária dos Municípios

São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

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FC544334 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra o Município”. Com base no trecho, a representação dar-se-á pe

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FC544335 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

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FC544356 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare

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FC544357 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

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FC544358 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

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FC544359 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre

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FC544360 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jur

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FC544383 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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FC544384 · Legislação Tributária dos Municípios

Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir: I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública. II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétric

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FC544385 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, esp

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FC544386 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.

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FC544465 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM). Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples dis

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FC544466 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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FC544467 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM). São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): I. Exploração de salões de festas, centro de convençõe

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FC544468 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

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