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Questões de concursos para Instituto AOCP

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FC490593 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

Instituto AOCP · 2019

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FC490594 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa que apresenta como pode ocorrer a desistência ou extinção do processo administrativo, de acordo com o capítulo XIII da Lei nº 9.784/1999.

Instituto AOCP · 2018

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FC490595 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e com base na Lei nº 9.874/1999, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2024

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FC490596 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos atos administrativos, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em , contados da data em qu

Instituto AOCP · 2022

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FC490597 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

Instituto AOCP · 2021

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FC490598 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Instituto AOCP · 2019

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FC490599 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r

Instituto AOCP · 2019

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FC490600 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer. Nesse caso, não havendo disposição legal específica, An

Instituto AOCP · 2022

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FC490601 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapas

Instituto AOCP · 2019

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FC490602 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Um candidato, nas últimas eleições, recebeu diversas doações de candidatas mulheres de seu partido, que lhe repassaram uma parcela dos valores reservados para candidaturas femininas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Além disso

Instituto AOCP · 2025

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FC490603 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. No âmbito da Administração Pública federa

Instituto AOCP · 2022

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FC490604 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta a respeito do que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Instituto AOCP · 2022

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FC490605 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos atos processuais do processo administrativo e a instrução conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Via de regr

Instituto AOCP · 2022

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FC490606 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC490607 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC490608 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2022

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FC490609 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.

Instituto AOCP · 2021

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FC490610 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Instituto AOCP · 2018

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FC490611 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2018

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FC490612 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Lei Federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

Instituto AOCP · 2025

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FC490613 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Ministério Público recebeu denúncia questionando cláusulas de um edital de obra pública estadual, parcialmente financiada por organismo internacional. Entre os problemas apontados, estão: \(\bullet\) critérios de julgamento baseados apena

Instituto AOCP · 2025

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FC490614 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC490615 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O concurso é uma modalidade de licitação para

Instituto AOCP · 2022

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FC490616 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos requisitos que o agente de contratação em processos de licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação realizando as atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação, deve a

Instituto AOCP · 2022

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