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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC100828 · Direito Constitucional

A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir. Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposent

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100829 · Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100830 · Direito Constitucional

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100831 · Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. O controle formal de constitucionalidade das normas visa verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as disposições da Constituição em vigor.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100832 · Direito Constitucional

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. Na análise

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100833 · Direito Constitucional

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100834 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim com

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100835 · Direito Constitucional

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se seguem. No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar m

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100836 · Direito Constitucional

No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir. O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100837 · Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulament

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100838 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100839 · Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se seguem. O con

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100840 · Direito Constitucional

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. Norma const

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100841 · Direito Constitucional

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser pub

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100842 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. O controle de constitucionalidade difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. E

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100843 · Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100844 · Direito Constitucional

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do control

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100845 · Direito Constitucional

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100846 · Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100847 · Direito Constitucional

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Se um partido político propuser a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100848 · Direito Constitucional

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacion

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100849 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100850 · Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100851 · Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É inadmissível ação direta de inconstitucionali

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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