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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC100924 · Direito Constitucional

Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir. É de competência privativa do município, em razão da natureza da ma

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FC100925 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Se o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim cometer infração penal comum, ele ficará suspenso de suas funções, após a instauraç

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FC100926 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. No município de Cachoeiro de Itapemirim, a criação de autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista depende

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FC100927 · Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

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FC100928 · Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

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FC100929 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir. No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.

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FC100930 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir. A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.

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FC100931 · Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione mat

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FC100932 · Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

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FC100933 · Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara

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FC100934 · Direito Constitucional

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente. As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, no regime constitucional de 1988, t

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FC100935 · Direito Constitucional

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente. A concepção predominante acerca da natureza e dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade e da ação di

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FC100936 · Direito Constitucional

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente. Como órgão inserido na estrutura da administração pública, a advocacia pública deve necessariamente defender os in

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FC100937 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional cláusula prevista em acordo coleti

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FC100938 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. É constitucional a instituição, por acordo ou convenç

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FC100939 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode atender escolas comunitárias, desde

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FC100940 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei muni

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FC100941 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena

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FC100942 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e o

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FC100943 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Ao estrangeiro não residente no território nacional é ve

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FC100944 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer a

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FC100945 · Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF. É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade apó

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FC100946 · Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF. O princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas

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FC100947 · Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF. A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença ju

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