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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC101044 · Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ileg

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101045 · Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101046 · Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101047 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101048 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. Ao servidor público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101049 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. É possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por in

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101050 · Direito Constitucional

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101051 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da Repú

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101052 · Direito Constitucional

A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). É incompatível c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101053 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101054 · Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF. A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101055 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101056 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir. Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101057 · Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. Para que sejam al

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101058 · Direito Constitucional

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101059 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101060 · Direito Constitucional

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministér

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101061 · Direito Constitucional

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de au

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101062 · Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. É constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101063 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. É vedado ao Distrito

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101064 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. Seria inconstitucion

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101065 · Direito Constitucional

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A exploração da atividade de transporte individual de pas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101066 · Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É incompatível com a CF proposta de lei estadual

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101067 · Direito Constitucional

Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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