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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC101068 · Direito Constitucional

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101069 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101070 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. Se lei estadual estipular gratificação de dedicação exce

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101071 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Fe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101072 · Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF. É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101073 · Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101074 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101075 · Direito Constitucional

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101076 · Direito Constitucional

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101077 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101078 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou este

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101079 · Direito Constitucional

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalíci

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101080 · Direito Constitucional

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de nature

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101081 · Direito Constitucional

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candid

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101082 · Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101083 · Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101084 · Direito Constitucional

No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101085 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Viola a CF a fixação de critér

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101086 · Direito Constitucional

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado é obrigado a ressarci

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101087 · Direito Constitucional

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desem

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101088 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. Conforme entendimento do STF, é permitido o pag

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101089 · Direito Constitucional

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte. Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101090 · Direito Constitucional

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem r

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101091 · Direito Constitucional

A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante supe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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