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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC101164 · Direito Constitucional

Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órg

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101165 · Direito Constitucional

Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101166 · Direito Constitucional

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101167 · Direito Constitucional

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101168 · Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Trib

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101169 · Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Trib

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101170 · Direito Constitucional

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101171 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF. Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101172 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. De acordo com a jurisprudência do STF, será inc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101173 · Direito Constitucional

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em se tratando de serviço público de transporte coletivo,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101174 · Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101175 · Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF. É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem sol

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101176 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Ag

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101177 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101178 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos cr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101179 · Direito Constitucional

Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101180 · Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101181 · Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a proposi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101182 · Direito Constitucional

A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101183 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado an

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101184 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101185 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101186 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101187 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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