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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103159 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. Compete

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103160 · Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tri

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103161 · Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5%

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103162 · Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente. Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103163 · Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103164 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, com base na Constituição Federal de 1988. Os municípios devem organizar seus sistemas de ensino e atuar, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103165 · Direito Constitucional

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua gu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103166 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103167 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103168 · Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103169 · Direito Constitucional

O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item. Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara mu

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103170 · Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103171 · Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103172 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já qu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103173 · Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103174 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103175 · Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislati

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103176 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Conta

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103177 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103178 · Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipó

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103179 · Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103180 · Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir. Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos con

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103181 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante r

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103182 · Direito Constitucional

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É razão apta a autorizar inter

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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