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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103327 · Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. As normas constitucionais de eficácia contida

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103328 · Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103329 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103330 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103331 · Direito Constitucional

No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de mod

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103332 · Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103333 · Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103334 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. O fato de norma cons

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103335 · Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103336 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais. As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103337 · Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103338 · Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limit

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103339 · Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103340 · Direito Constitucional

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir. Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103341 · Direito Constitucional

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir. As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103342 · Direito Constitucional

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir. As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103343 · Direito Constitucional

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir. As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajui

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103344 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103345 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item. O preâmbulo da CF tem força normativa assim como as demais disposições constitucionais.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103346 · Direito Constitucional

Com relação à eficácia do direito e à legitimidade da ordem jurídica, julgue o item a seguir. A acepção técnico- jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103347 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qual

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103348 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualif

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103349 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103350 · Direito Constitucional

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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