FC103351 · Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC103352 · Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestaçã
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC103353 · Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária,
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC103354 · Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, consider
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC103355 · Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer efi
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC103356 · Direito Constitucional
Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, p
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC103357 · Direito Constitucional
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, res
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC103358 · Direito Constitucional
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriund
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC103359 · Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. O poder constituinte derivado reformador é um poder de reforma constitucional por meio de um procedimento específico, a ex
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC103360 · Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da dat
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC103361 · Direito Constitucional
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza tempo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC103362 · Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se seguem. Os li
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC103363 · Direito Constitucional
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC103364 · Direito Constitucional
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. O chamado poder constituinte derivado está, juridicamente, no mesmo nível do poder constit
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC103365 · Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. O procedimento es
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC103366 · Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, deven
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC103367 · Direito Constitucional
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC103368 · Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. É lícito ao poder constituinte decorrente vincular
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC103369 · Direito Constitucional
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC103370 · Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC103371 · Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC103372 · Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituin
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC103373 · Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item. Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa di
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC103374 · Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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