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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103423 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103424 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103425 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103426 · Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103427 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF). Embora reconhecida como um dos princípios fundamentais,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103428 · Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir. Como a República Federativa do Brasil é um Es

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103429 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103430 · Direito Constitucional

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. Democracia e soberania popular são princípios que preservam o sistema jurídico contra atos autoritários.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103431 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC103432 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103433 · Direito Constitucional

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103434 · Direito Constitucional

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103435 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. Em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103436 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. Quando os cargos de presidente e de vice-presidente da República estiverem em vacância, serão chamados a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103437 · Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103438 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103439 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamen

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103440 · Direito Constitucional

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte. O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103441 · Direito Constitucional

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue o item subsequente. Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do C

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103442 · Direito Constitucional

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103443 · Direito Constitucional

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103444 · Direito Constitucional

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103445 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou ne

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103446 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuiç

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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