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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103447 · Direito Constitucional

Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo. A CF atribui ao presidente da República a faculdade de delegar algumas de suas competências, com base em juízo discricionário, a autoridades co

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103448 · Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. Compete ao presidente da República convocar e presidir o C

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103449 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103450 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103451 · Direito Constitucional

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103452 · Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A concessão do indulto pelo presidente da República

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103453 · Direito Constitucional

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103454 · Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103455 · Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103456 · Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC103457 · Direito Constitucional

No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretan

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC103458 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103459 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto pres

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103460 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103461 · Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue. A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103462 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal,

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103463 · Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item. Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103464 · Direito Constitucional

A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir. Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103465 · Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item que se segue. A provisão de cargos públic

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103466 · Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item. Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103467 · Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103468 · Direito Constitucional

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. Apesar da terminologia adotada na CF quanto à responsabilidade do presidente da República,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103469 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103470 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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